1. Introdução
A GPTJUS está comprometida em proteger a privacidade dos usuários de nosso serviço de auxílio jurídico inteligente. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.
2. Definições
Para os fins desta política, consideramos as definições estabelecidas no Art. 5º da LGPD, incluindo:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
- Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
3. Princípios do Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais pela GPTJUS segue os princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD:
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilização e prestação de contas
4. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela GPTJUS é realizado com base nas seguintes hipóteses previstas no Art. 7º da LGPD:
- Consentimento do titular
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Execução de contrato
- Legítimo interesse
5. Informações Coletadas
Coletamos as seguintes informações:
- Informações de registro: nome, endereço de e-mail, informações de contato
- Informações de uso: dados sobre como você utiliza nosso serviço
- Informações do dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operacional, endereço IP
- Conteúdo gerado pelo usuário: documentos e consultas jurídicas submetidas ao sistema
6. Uso das Informações
Utilizamos suas informações para:
- Fornecer e melhorar nossos serviços
- Personalizar sua experiência
- Comunicar-nos com você sobre atualizações e novos recursos
- Garantir a segurança e integridade de nosso serviço
7. Compartilhamento de Informações
Não vendemos suas informações pessoais. Podemos compartilhar informações com:
- Prestadores de serviços que nos auxiliam na operação do GPTJUS (operadores)
- Autoridades legais, quando exigido por lei
8. Direitos dos Titulares
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você tem o direito de:
- Confirmar a existência de tratamento
- Acessar seus dados
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade dos dados
- Eliminar dados tratados com base no consentimento
- Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
- Revogar o consentimento
9. Segurança de Dados
Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger suas informações contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, em conformidade com o Art. 46 da LGPD.
10. Retenção de Dados
Mantemos suas informações pessoais pelo tempo necessário para fornecer nossos serviços e cumprir nossas obrigações legais, em conformidade com o princípio da necessidade estabelecido na LGPD.
11. Transferência Internacional de Dados
Caso seja necessária a transferência internacional de dados, esta será realizada em conformidade com os requisitos estabelecidos nos Arts. 33 a 36 da LGPD.
12. Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas.